Art. 104 da Lei 3.807/1960

Art. 104 Ao CA compete a administração geral da instituição, especialmente:

I – elaborar a proposta orçamentária anual, bem como as respectivas alterações;

II – organizar o quadro do pessoal, de acordo com o orçamento aprovado;

III – autorizar a admissão, demissão, promoção e movimentação dos servidores;

IV – expedir instruções e ordens de serviço;

V – rever as próprias decisões.

Parágrafo único Ao CA é facultado fazer delegações de competência, expressa e especificamente, ao seu presidente e a chefe do órgão central ou local.