Vade Mecum · Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807/1960) · Norma revogada

Art. 17 da Lei 3.807/1960

Norma: Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 19/11/2025

Texto

Art. 17 A inscrição dos dependentes incumbe ao próprio segurado e será feita, sempre que possível, no ato de sua inscrição.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 3.807/1960

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