Art. 47 da Lei 3.807/1960

Art. 47 O Instituto Nacional de Previdência Social não se responsabilizará por despesa de assistência médica realizadas por seus beneficiários sem sua prévia autorização se razões de força maior, a seu critério, justificarem o reembolso, este será feito em valor igual ao que teria despendido a instituição se diretamente houvesse prestado o serviço respectivo. (Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)