Art. 76 da Lei 4.242/1963

Art. 76 As participações do Fundo Nacional de Investimentos em sociedades de economia mista, bem como os rendimentos atribuídos, a qualquer título, às ações de sua propriedade, terão o mesmo tratamento fiscal das participações e dos rendimentos do Tesouro Nacional.

Parágrafo único Os rendimentos das Cotas de Participação no Fundo ficarão sujeitos ao imposto retido na fonte, à taxa de 10%, sem qualquer outro pagamento por seu titular.