Vade Mecum · Lei de Direito Financeiro (Lei 4.320/1964)
Art. 42 da Lei 4.320/1964
Texto
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 42 da Lei 4.320/1964
184 decisões do STJ, do STF citam o art. 42 da Lei 4.320/1964, de 1997 a 2026.