Vade Mecum · Lei de Direito Financeiro (Lei 4.320/1964)
Art. 46 da Lei 4.320/1964
Texto
Art. 46 O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 46 da Lei 4.320/1964
12 decisões do STJ, do STF citam o art. 46 da Lei 4.320/1964, de 2012 a 2025.