Vade Mecum · Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964)

Art. 41 da Lei 4.375/1964

Norma: Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 41 A entrega do Certificado às praças expulsas será feita no próprio ato de expulsão, na forma da legislação em vigor.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 41 da Lei 4.375/1964

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