Art. 46 da Lei 4.375/1964

Art. 46 Incorrerá na multa mínima quem:

a) não se apresentar nos prazos previstos no art. 13 e seu parágrafo único; (Alínea com redação dada pela Lei nº 4.754, de 18/8/1965)

b) for considerado refratário;

c) na qualidade de reservista, deixar de cumprir a obrigação constante nas alíneas c e d do art. 65. (Alínea com redação dada pela Lei nº 4.754, de 18/8/1965)