Vade Mecum · Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964)

Art. 81 da Lei 4.375/1964

Norma: Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 81 Esta lei revoga as Leis nºs. 1.200-50, 1.585-52, 4.027-61, Decreto-lei nº 9.500-46 e demais disposições em contrário e só entra em vigor após a sua regulamentação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 81 da Lei 4.375/1964

3 decisões do STJ citam o art. 81 da Lei 4.375/1964, de 2007 a 2010. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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