Vade Mecum · Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/1964)

Art. 80 da Lei 4.375/1964

Norma: Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 80 O Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) designará uma Comissão Interministerial para, no prazo de 90 (noventa) dias, apresentar um anteprojeto de regulamentação desta lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 80 da Lei 4.375/1964

1 decisão do STJ cita o art. 80 da Lei 4.375/1964, em 2009. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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