Vade Mecum · Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964)

Art. 15 da Lei 4.504/1964

Norma: Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 15 A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 15 da Lei 4.504/1964

5 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 4.504/1964, de 2008 a 2012. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis