Vade Mecum · Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964)

Art. 30 da Lei 4.504/1964

Norma: Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 30 Para fins da presente Lei, é o Poder Executivo autorizado a receber doações, bem como a contrair empréstimos no País e no exterior, até o limite fixado no art. 105.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 30 da Lei 4.504/1964

1 decisão do STJ cita o art. 30 da Lei 4.504/1964, em 1997. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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