Art. 8º da Lei 4.504/1964

Art. 8º Os acordos, convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais, ou estrangeiras, não participantes direta dos atos jurídicos celebrados.

Parágrafo único A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo.