Art. 21 da Lei 4.506/1964

Art. 21 Serão classificados como aluguéis os rendimentos de qualquer espécie oriundos da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como:

I – Aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;

II – Locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;

III – Direito de uso ou aproveitamento de águas privadas, ou de força hidráulica;

IV – Direito de uso ou exploração de películas cinematográficas;

V – Direito de uso ou exploração de outros bens móveis, de qualquer natureza;

VI – Direito de exploração de conjuntos industriais.