Vade Mecum · Lei de Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/1964)

Art. 45 da Lei 4.591/1964

Norma: Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 45 É lícito ao incorporador recolher o imposto do selo devido, mediante apresentação dos contratos preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do prazo de carência a que se refere o art. 34, extinta a obrigação se, dentro deste prazo, for denunciada a incorporação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 45 da Lei 4.591/1964

4 decisões do STJ citam o art. 45 da Lei 4.591/1964, de 2000 a 2009. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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