Vade Mecum · Lei de Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/1964)

Art. 70 da Lei 4.591/1964

Norma: Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 70 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 5.481, de 25 de junho de 1928 e quaisquer disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 70 da Lei 4.591/1964

2 decisões do STJ citam o art. 70 da Lei 4.591/1964, de 2021 a 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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