Vade Mecum · Lei de Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/1964)

Art. 69 da Lei 4.591/1964

Norma: Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

Texto

Art. 69 O Poder Executivo baixará, no prazo de 90 dias, regulamento sobre o registro no Registro de Imóveis VETADO.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 69 da Lei 4.591/1964

3 decisões do STJ citam o art. 69 da Lei 4.591/1964, de 2025 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Pedir acesso