Vade Mecum · Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965)

Art. 11 da Lei 4.717/1965

Norma: Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 11 A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11 da Lei 4.717/1965

374 decisões do STJ, do STF citam o art. 11 da Lei 4.717/1965, de 1983 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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