Art. 60 da Lei 4.728/1965

Art. 60 O Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de propriedade da União representativas do capital social de sociedades anônimas de economia mistas, mantendo-se 51% (cinqüenta e um por cento) no mínimo, das ações com direito a voto, das empresas nas quais deva assegurar o controle estatal. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 5.710, de 7/10/1971)

Parágrafo único As transferências de ações de propriedade da União, representativas de capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em território nacional, reger-se-ão pelo disposto no artigo 11 de Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 5.710, de 7/10/1971)