Art. 19 da Lei 4.771/1965

Art. 19 A exploração de florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 11.284, de 2/3/2006)

§ 1º Compete ao Ibama a aprovação de que trata o caput deste artigo:

I – nas florestas públicas de domínio da União;

II – nas unidades de conservação criadas pela União;

III – nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.284, de 2/3/2006)

§ 2º Compete ao órgão ambiental municipal a aprovação de que trata o caput deste artigo:

I – nas florestas públicas de domínio do Município;

II – nas unidades de conservação criadas pelo Município;

III – nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.284, de 2/3/2006)

§ 3º No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 11.284, de 2/3/2006)