Art. 48 da Lei 4.771/1965

Art. 48 Fica mantido o Conselho Florestal Federal, com sede em Brasília, como órgão consultivo e normativo da política florestal brasileira.

Parágrafo único A composição e atribuições do Conselho Florestal Federal, integrado, no máximo, por 12 (doze) membros, serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo. (Primitivo art. 46 renumerado pela Lei nº 7.803, de 18/7/1989)