Art. 7º da Lei 4.870/1965

Norma: Lei nº 4.870, de 01 de dezembro de 1965
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 7º A região Norte-Nordeste, em vista do seu atual estágio de desenvolvimento econômico, será atribuído, prioritariamente, o contingente de açúcar destinado aos mercados preferenciais.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 7º da Lei 4.870/1965

2 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 4.870/1965, de 1999 a 2005. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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