Vade Mecum · Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal (Lei 4.878/1965)

Art. 17 da Lei 4.878/1965

Norma: Lei nº 4.878, de 03 de dezembro de 1965
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 30/12/2024

Texto

Art. 17 O órgão competente organizará para cada vaga a ser provida por merecimento uma lista não excedente de três candidatos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 17 da Lei 4.878/1965

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