Art. 32 da Lei 4.886/1965

Art. 32 O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 8.420, de 8/5/1992)

§ 1º O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.420, de 8/5/1992)

§ 2º As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.420, de 8/5/1992)

§ 3º É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.420, de 8/5/1992)

§ 4º As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.420, de 8/5/1992)

§ 5º Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.420, de 8/5/1992)

§ 6º (Vetado) (VETADO na Lei nº 8.420, de 8/5/1992)

§ 7º São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 8.420, de 8/5/1992)