Art. 45 da Lei 4.886/1965

Art. 45 Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social. (Artigo acrescido pela Lei nº 8.420, de 8/5/1992)