Art. 3º da Lei 4.898/1965

Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo.

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Alínea acrescida pela Lei nº 6.657, de 5/6/1979)