Vade Mecum · Lei de Organização da Justiça Federal (Lei 5.010/1966)

Art. 30 da Lei 5.010/1966

Norma: Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 30 Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos deverão residir na cidade que for sede da Vara em que servirem, não podendo, quando em exercício e nos dias de expediente, ausentar-se sem autorização do Corregedor-Geral.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 30 da Lei 5.010/1966

4 decisões do STJ, do STF citam o art. 30 da Lei 5.010/1966, de 1996 a 2010. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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