Vade Mecum · Lei de Organização da Justiça Federal (Lei 5.010/1966)

Art. 34 da Lei 5.010/1966

Norma: Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 34 O Tribunal Federal de Recursos, ocorrendo motivo de interesse público, poderá, pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz Federal Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 34 da Lei 5.010/1966

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis