Vade Mecum · Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968)

Art. 23 da Lei 5.478/1968

Norma: Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 23 A prescrição qüinqüenal referida no art. 178, § 10, inciso I, do Código Civil só alcança as prestações mensais e não o direito a alimentos, que, embora irrenunciável, pode ser provisoriamente dispensado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 23 da Lei 5.478/1968

134 decisões do STJ, do STF citam o art. 23 da Lei 5.478/1968, de 1983 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis