Vade Mecum · Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968)

Art. 29 da Lei 5.478/1968

Norma: Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 29 Revogam-se as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 29 da Lei 5.478/1968

9 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 5.478/1968, de 1979 a 1985. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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