Vade Mecum · Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968)

Art. 28 da Lei 5.478/1968

Norma: Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 28 Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias depois de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 28 da Lei 5.478/1968

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis