Vade Mecum · Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968)

Art. 27 da Lei 5.478/1968

Norma: Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 27 Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições do Código de Processo Civil.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 27 da Lei 5.478/1968

1 decisão do STJ cita o art. 27 da Lei 5.478/1968, em 2019. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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