Vade Mecum · Lei do Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)

Art. 8º da Lei 5.889/1973

Norma: Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º da Lei 5.889/1973

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