Art. 25 da Lei 5.991/1973

Art. 25 A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015)

Parágrafo único A revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 6.318, de 22/12/1975)