Vade Mecum · Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 33 da Lei 5.991/1973

Norma: Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 01/04/2026

Texto

Art. 33 O estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e vinte dias terá sua licença cancelada.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 33 da Lei 5.991/1973

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