Vade Mecum · Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973)

Art. 68 da Lei 6.001/1973

Norma: Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 05/01/2024

Texto

Art. 68 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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