Art. 110 da Lei 6.015/1973

Art. 110 O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.484, de 26/9/2017)

I – erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.484, de 26/9/2017)

II – erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.484, de 26/9/2017)

III – inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.484, de 26/9/2017)

IV – ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.484, de 26/9/2017)

V – elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.484, de 26/9/2017)

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.484, de 26/9/2017)

§ 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.484, de 26/9/2017)

§ 3º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.484, de 26/9/2017)

§ 4º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 13.484, de 26/9/2017)

§ 5º Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 13.484, de 26/9/2017)