Vade Mecum · Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Art. 111 da Lei 6.015/1973
Texto
Art. 111 Nenhuma justificação em matéria de registro civil, para retificação, restauração ou abertura de assento, será entregue à parte.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 111 da Lei 6.015/1973
1 decisão do STJ cita o art. 111 da Lei 6.015/1973, em 2018.