Vade Mecum · Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Art. 207 da Lei 6.015/1973
Texto
Art. 207 No processo de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 207 da Lei 6.015/1973
13 decisões do STJ, do STF citam o art. 207 da Lei 6.015/1973, de 1979 a 2026.