Vade Mecum · Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973)
Art. 240 da Lei 6.015/1973
Texto
Art. 240 O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 240 da Lei 6.015/1973
376 decisões do STJ citam o art. 240 da Lei 6.015/1973, de 1990 a 2026.