Art. 295 da Lei 6.015/1973

Art. 295 O encerramento dos livros em uso, antes da vigência da presente Lei, não exclui a validade dos atos neles registrados, nem impede que, neles, se façam as averbações e anotações posteriores.

Parágrafo único Se a averbação ou anotação deve ser feita no Livro nº 2 do Registro de Imóvel, pela presente Lei, e não houver espaço nos anteriores Livros de Transcrição das Transmissões, será aberta a matrícula do imóvel. (Primitivo art. 292 renumerado pela Lei nº 6.941, de 14/9/1981)