Art. 69 da Lei 6.015/1973

Art. 69 Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, deduzirão os motivos de urgência do casamento, provando o alegado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com documentos. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.382, de 27/6/2022)

§ 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 14.382, de 27/6/2022)

§ 2º O oficial de registro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poderá dispensar ou não a publicação eletrônica, e caberá recurso da decisão ao juiz corregedor. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 14.382, de 27/6/2022)