Art. 97 da Lei 6.015/1973

Art. 97 A averbação será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou documento legal e autêntico. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.484, de 26/9/2017)

Parágrafo único Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao representante do Ministério Público para manifestação, com a indicação, por escrito, dos motivos da suspeita. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.484, de 26/9/2017)