Vade Mecum · Lei do Trabalho Temporário e da Terceirização (Lei 6.019/1974)

Art. 14 da Lei 6.019/1974

Norma: Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 07/05/2025

Texto

Art. 14 As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 14 da Lei 6.019/1974

1 decisão do STJ cita o art. 14 da Lei 6.019/1974, em 2009. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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