Art. 19-B da Lei 6.019/1974

Art. 19-B O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.429, de 31/3/2017)