Vade Mecum · Lei do Trabalho Temporário e da Terceirização (Lei 6.019/1974)

Art. 5º-B da Lei 6.019/1974

Norma: Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 07/05/2025

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Texto

Art. 5º-B O contrato de prestação de serviços conterá:

I – qualificação das partes;

II – especificação do serviço a ser prestado;

III – prazo para realização do serviço, quando for o caso;

IV – valor. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.429, de 31/3/2017)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º-B da Lei 6.019/1974

2 decisões do STF, do STJ citam o art. 5º-B da Lei 6.019/1974, em 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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