Art. 5º da Lei 605/1949

Art. 5º Esta Lei não se aplica às seguintes pessoas:

a) (Revogado) (Revogada pela Lei nº 11.324, de 19/7/2006)

b) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;

c) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

Parágrafo único São exigências técnicas, para os efeitos desta Lei, as que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interêsse público, tornem indispensável a continuidade do serviço.