Vade Mecum · Lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) (Lei 6.321/1976)

Art. 5º da Lei 6.321/1976

Norma: Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 6.321/1976

6 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 6.321/1976, de 2024 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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