Art. 73 da Lei 6.360/1976

Art. 73 As análises fiscais e de controle, para fins de fiscalização e monitoramento dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, deverão ser realizadas por laboratório oficial, instituído no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou por laboratórios públicos ou privados credenciados para tal fim. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015)

Parágrafo único O credenciamento de que trata o caput será realizado pela Anvisa ou pelos próprios laboratórios oficiais, nos termos de regulamentação específica editada pela Anvisa. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 13.097, de 19/1/2015)