Art. 27-E da Lei 6.385/1976

Art. 27-E Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, de assessor de investimento, de auditor independente, de analista de valores mobiliários, de agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento: (“Caput” do artigo acrescido pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001, e com nova redação dada pela Lei nº 14.317, de 29/3/2022, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º/1/2022)

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Pena acrescida pela Lei nº 10.303, de 31/10/2001)